Política de salário mínimo e livre negociação

Política de salário mínimo e livre negociação

Ultimamente no Brasil, uma nova reflexão tem dominado o debate entre os economistas, que se dá sobre a política de valorização do salário mínimo praticada pelo governo no país; essencialmente aqueles de orientação liberal mais ortodoxa, entendem que o atual modelo de reajuste o piso nacional de remuneração laboral, é inflacionário e aumenta os gastos do governo com previdência e outros benefícios de transferência social ou de renda básica.

Outros especialistas também entendem que o salário mínimo, praticado pelo governo brasileiro está defasado, mas todos são unânimes de que o método de reajustes oficial da remuneração de trabalhadores não é adequado por não ser lastreado ao nível de produtividade nacional; esse dilema só é explicado por outra parcela de economistas, os quais entendem que isso só ocorre, devido ao baixo desempenho do trabalhador no Brasil, que tem crescido a uma média anual de 0,1%.

Nessa perspectiva, já tem se tornado comum, o uso de um exemplo ilustrativo bastante didático na comparação de que seriam necessários quatro brasileiros para se produzir o equivalente ao que um único trabalhador americano é capaz de fazer em uma hora; essa ilustração simples, serve como alegação para se explicar a razão de a média salarial americana girar ao redor de US$ 25 por hora, enquanto na realidade brasileira, se considerarmos apenas o salário mínimo vigente, ser de apenas US$ 1,26.

Em contrapartida, quando observamos essa mesma dinâmica na ilustração de quatro brasileiros por um americano, usada para enfatizar a baixa produtividade como fator para salários tão defasados no Brasil, logo nos deparamos com outra grande injustiça: para que os salários pagos no país, fossem proporcionais à essa lógica na produtividade do trabalhador americano com relação ao trabalhador brasileiro, logo o salário mínimo brasileiro deveria ser em cerca de R$ 7,5 mil por mês.

Essa quantia pode ser obtida da seguinte maneira: se a hora média paga nos Estados Unidos, aos trabalhadores, gira ao redor de US$ 25, logo, esse valor dividido por 4 (que é o número de brasileiros equivalente ao trabalho de um único americano); o salário pago por hora no Brasil, deveria ser de US$ 6,25 e não de R$ 6,9 ou o equivalente US$ 1,26 quando convertido a uma taxa de câmbio média de R$ 5,45 por dólar.

Portanto, se a lógica da produtividade defendida pelos economistas ortodoxos, estivesse mesmo coerente com os fatos, o salário mínimo no Brasil, não estaria nada menos que quase R$ 6 mil em defasagem com relação à média salarial americana.

Livre negociação

Esses mesmos economistas ortodoxos, também são unânimes ao defenderem a livre negociação salarial, como melhor política para remuneração de trabalhadores no país, embora estejam conscientes de que o preço dos salários obedece a dinâmicas onde o trabalhador brasileiro jamais teve nenhum controle, ou poder de barganha com relação aos seus respectivos patrões, e que por isso, estará sempre suscetível a receber sempre menos do que realmente deveria, com relação aos justos valores equiparados às exigências do trabalho.

Primeiro, que a disponibilidade de mão de obra será sempre maior que a oferta de vagas de trabalho (apesar da reclamação de alguns, de que estaria havendo um apagão de mão de obra no país); isso por si só, já deixa o trabalhador brasileiro em significativa desvantagem na hora de negociar remunerações com seus contratantes; 

Segundo, as exigências das empresas no que se refere a qualificação laboral, se faz como um importante mecanismo usado para justamente depreciar salários, ainda que se trate de uma massa laboral de escolaridade e qualificação satisfatórios.

Estudos realizados por conceituadas instituições e entidades, publicados pela imprensa brasileira, confirmam essa realidade, de que apesar de uma significativa melhora no nível de escolaridade dos trabalhadores, os salários ofertados pelas empresas continuam abaixo do que seria considerado razoável; algo que não tem se refletido positivamente no horizonte de vida das pessoas, de um modo geral.

Um estudo publicado no final de março de 2024, realizado pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/ FGV), apontou que entre janeiro de 2023 e o mesmo mês do ano seguinte, houve um crescimento de 438% na oferta de vagas de nível superior no país, mas com salário mais baixos, conforme publicado pelo jornal O Estado de S.Paulo.

Outro levantamento, desta vez realizado pelo Ipsos-Ipec em parceria com a Fundação Volkswagen, publicado no jornal Valor Econômico, questionou 3 mil e 500 brasileiros, se o nível de escolaridade entre 2020 e 2025 melhorou.

De acordo com o relatório, para 40% dos entrevistados, houve melhora na escolaridade, enquanto para outros 30% se manteve; o nível de percepção de melhora na escolaridade foi maior nas duas maiores cidades da Região Norte do Brasil, Manaus e Belém, com índices em torno de 52% e 50% dos entrevistados.

Por outro lado, o mesmo estudo do Ipsos-Ipec e Fundação Volkswagen, também registrou que 56% do total, se viu obrigado a recorrer a outras atividades paralelas, ou ao famoso "bico", para conseguir manter as contas do mês em dia; indicando que muita gente com ensino superior, anda sempre obrigado a fazer trabalhos de faxina, manutenção, reformas e jardinagem.

Ainda nessa pesquisa do Ipsos, Manaus e Belém também são destaques, onde apesar de ter havido aumento na escolaridade, foram as cidades onde as pessoas de nível superior mais tiveram de fazer trabalhos braçais de atividade paralela para conseguir manter suas contas pessoais ou familiares em dia.

A própria dinâmica do mercado de trabalho brasileiro, é completamente diferente da realidade americana, o que seguramente geram disparidades salariais entre brasileiros e norte-americanos.

A legislação trabalhista no Brasil, também é apontada como principal fator que inibe justamente a livre negociação salarial em condições consideradas mais justas ao trabalhador, uma vez que com os encargos trabalhistas embutidos sobre a folha de pagamento dos funcionários nas empresas, isso encareceria os custos, tanto de contratação, como também de manutenção sustentável de trabalhadores nelas.

Nessa concepção, se não há encargos pagos pelas empresas com relação a seus funcionários nos Estados Unidos, a razão para que os salários americanos sejam superiores aos proventos de remuneração pagos no Brasil, se dá por fatores que independem dessa realidade e a total ausência de garantias trabalhistas em nosso país, agravaria ainda mais, as condições de vida no país; onde os estudos mencionados anteriormente, acabam por confirmar essa realidade.

A reforma trabalhista feita em 2017, se fixou mais em custos patronais com indenizações pagas em decorrência de decisões da Justiça do Trabalho; e o fim do imposto sindical, do que numa política de remuneração justa e ancorada nas melhores práticas internacionais. Fora a possibilidade de contratação por hora intermitente e a terceirização de funções para vagas de atividade fim (que acabou não tendo adesão das empresas), nada de substancial e que realmente dinamizasse o mercado de trabalho no Brasil foi conquistado com a reforma.

Uma contrarreforma em 2024 propôs mais direitos ao trabalhador, como aumento da licença-paternidade para até 20 dias, além da regulamentação da portaria 3665 de 2023 que prevê mudanças para trabalhos aos domingos e feriados, onde empresas que habitualmente funcionam nesse regime, perdem a autorização automática para atuarem em seus ramos de negócios fora dos chamados dias úteis, tais como shoppings, farmácias, supermercados, postos de combustíveis e o comércio varejista em geral, especialmente, lojas de departamento.

A portaria também prevê a obrigatoriedade de negociação entre empresas e trabalhadores, por meio de convenção coletiva de trabalho - CCT - mediada por sindicato da respectiva categoria para trabalhos aos domingos e feriados. A portaria está prevista para entrar em vigor em 1º de março de 2026.

Benefícios

O fato de as empresas oferecerem benefícios a seus empregados, também pode ser outro fator de achatamento de salários no Brasil; muitas entidades privadas oferecem, além do salário, planos de saúde, odontológicos e vale alimentação, os quais no cômputo geral da folha de pagamento das empresas, são compreendidos pelas mesmas como parte da remuneração.

A principal vantagem na adoção desse tipo de política salarial interna entre as organizações empresariais, é o fato de poder ser descontado dos funcionários, em casos de atrasos, faltas injustificadas ou mesmo, com relação a atestados médicos; mas principalmente ainda, devido aos benefícios fiscais, essencialmente sobre o vale alimentação, além da possibilidade de se ser deduzido no imposto de renda das empresas.

Uma nova metodologia de reajuste do mínimo

Não há dúvida de que é necessário mudar a metodologia de reajuste do salário mínimo. Adotar uma modalidade que contemple a remuneração de trabalhadores por hora trabalhada, sem a obrigatoriedade de um mínimo mensal, como é atualmente (220 horas), para que o trabalhador tenha seu salário integral, seria interessante. 

Contudo, a questão cultural pesa na hora de se propor mudanças que dinamizem as relações entre empresas e funcionários; as entidades empresariais, parecem ter se acostumado ao regime fixo de 220 horas mensais e alterar essa dinâmica não parece interessa-las.

Nos Estados Unidos, o regime máximo de horas mensais trabalhadas é de 160 (o que em teoria, daria o sábado e o domingo para o americano descansar) e um salário mínimo de US$ 7,25 por hora, embora como já mencionado antes, a hora trabalhada por lá, já tenha chegado aos US$ 25.

De acordo com economistas, para que o valor do salário mínimo no Brasil alcance o mínimo pago nos Estados Unidos, seria preciso melhorar a produtividade do trabalhador brasileiro, que como já mencionado, três vezes inferior que a do trabalhador americano. 

Infelizmente, além de não haver um consenso sobre como o Brasil poderia atingir ao menos metade do patamar de produtividade do trabalhador dos Estados Unidos, para que os salários passassem gradualmente a ter pequenos reajustes contínuos, conforme a melhora na performance dos trabalhadores, o debate sequer está na pauta do Congresso Nacional em Brasília.

Isso porque a grande maioria de deputados e senadores presente no Congresso, é de empresários e que se pudessem aprovariam leis que reduziriam salários, e não, que os corrigisse; além das distorções para que a remuneração do trabalhador brasileiro, ficasse em patamares um pouco mais próximos do que é praticado em países desenvolvidos.