Liberalismo Vs Estado de bem-estar social

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, determina percentuais mínimos do orçamento nacional a serem aplicados para o custeio e gestão de saúde e educação públicas, além de outros cerca de 22% para gastos de governo com a seguridade social. Este é o mínimo que um país da envergadura do Brasil pode oferecer em políticas de Estado de bem-estar social.

Em contrapartida, não são poucos aqueles que acreditam e defendem a ideia de que o Estado nacional brasileiro, estaria gastando demais nessas áreas, e que o melhor a se fazer, seria extinguir todos esses gastos, ou ao menos, congelá-los como em tentativas anteriores por meio de âncoras fiscais como o teto de gastos, além de outras propostas como o congelamento do salário mínimo, tendo em vista que o piso nacional, também serve como indexador para correção dos recursos a serem aplicados nessas áreas sociais, a cada exercício orçamentário anual seguinte.

A ideia de tornar o Brasil uma economia ultraliberal latina-pinochetista tem sido o desejo de muitos economistas presos a conceitos ultrapassados das décadas de 1980 e 1990, onde tais políticas econômicas, têm demonstrado ser, socialmente desastrosas para países onde não há saúde pública, como os Estados Unidos, por exemplo. Certamente, a experiência norte-americana, trata-se de uma situação típica, em que uma pessoa jamais corre o risco de morrer por falta de atendimento médico, mas que após isso, terá de praticamente deixar de viver, apenas para pagar os pesados custos médicos.

O grande impasse que impede ultraliberais de prosseguirem com suas propostas de desmonte do incipiente Estado de bem-estar social no Brasil, é o fato de que as determinações instituídas na Constituição Federal, para percentuais mínimos a serem disponibilizados pelo governo para saúde e educação públicas, se tratarem de cláusulas pétreas. Um dispositivo de garantia constitucional que impede qualquer alteração na regra, ainda que seja por emenda à Constituição. Isto é, qualquer tentativa de alteração do texto nesses aspectos, será instantaneamente considerado inconstitucional.

O que é Estado de bem-estar social?

O liberalismo clássico que impulsionou as duas primeiras revoluções industriais que vigoraram entre 1760 a até 1945, ficou claro que por mais progresso e desenvolvimento econômico, viesse a ocorrer em um país, isso por si só, jamais era suficiente para garantir melhora no padrão de vida das pessoas como um todo. Essencialmente na Europa, tendo potências industriais como Reino Unido, França e Alemanha como economias de maior destaque de grande crescimento econômico. 

Nos Estados Unidos, então potência industrial emergente, a situação era um pouco melhor, mas nada tão substancial que se distanciasse muito das condições sociais europeias da época. A Grande Depressão Americana que vigorou de 1929 a 1941, agravou um quadro social dos Estados Unidos, que já era delicado, mesmo na fase de prosperidade e otimismo anterior dos anos 1920, obrigando o governo a tomar medidas de estímulo econômico que viessem a atenuar ou dirimir a tragédia econômica que recaiu sobre as famílias americanas naquele período.

A derrota humilhante imposta à Alemanha que a levou à hiperinflação na fase do entreguerras, também piorou muito, a situação dos alemães mais pobres, por nada menos que duas décadas. O que acabou favorecendo o surgimento de seu mais despótico líder, que colocaria aquele país como epicentro de outro conflito militar global, ainda mais letal que o anterior.

Depois de todos esses conflitos do início do Século XX, tanto de ordem social distributiva, como resultado do liberalismo puro e sem qualquer interferência governamental, quanto de natureza bélica, influenciada como resultado da desordem provocada pelo rastro de pobreza deixado pelo modelo de capitalismo vigente, um país se destacava exatamente pelo oposto de tudo o que ocorria de desastroso, seja econômica ou socialmente falando, a Rússia, em sua versão socialista pura encarnada na figura da União Soviética.

A aplicação prática das teorias do economista Karl Marx, por meio da propriedade coletiva, onde todos em tese, seria donos de tudo e ao mesmo tempo, não possuindo absolutamente nada, tendo a figura do Estado, como grande mediador e controlador de toda a engrenagem burocrática que se mesclava ao modelo econômico elaborado pelo controverso pensador alemão. Desse modo, o socialismo é por vezes confundido com uma ideologia política, quando na verdade, se trata apenas de um outro modo de organização econômica, totalmente inversa ao capitalismo.

As inevitáveis comparações entre as condições de vida europeia com aquela verificada nas repúblicas soviéticas, logo deram força para a organização de sindicatos representantes dos trabalhadores. Até a Argentina, oferecia um padrão social muito melhor a sua população, que o europeu, no início do Século XX. Algo que levou a profundas reflexões de grandes pensadores e a intermináveis debates políticos.

Com o pós-guerra houve a convicção de que se fazia necessário, um modelo econômico que fosse mais voltado para o social, porém, adaptado a conceitos e dinâmicas capitalistas, sem o rompimento da institucionalidade firmada sobre a propriedade privada, surgindo daí, o que ficou politicamente conhecido como social democracia, ancorada em políticas descritas como: Estado de bem-estar social.

Com o bem-estar, educação se tornou a prioridade nacional dos países, pois se tornou necessário educar trabalhadores para a obtenção de performances cada vez mais produtivas e eficientes no chão de fábrica. A assistência médica de saúde e a seguridade social, além de políticas de segurança alimentar, garantiram, um considerável aumento na expectativa de vida das pessoas. 

O custo do Estado de bem-estar

Na atualidade, o grande debate ao redor das políticas de bem-estar, se dá em torno de suas fontes de financiamento. No Brasil, como já mencionado logo no início deste vídeo, economistas liberais fazem marcação cerrada pelo fim de política de Estado de bem-estar social no país, em nome do controle das contas públicas. 

Nessa concepção, ignora-se novas fontes de financiamento que poderiam garantir, não apenas a continuidade das atuais políticas públicas de bem-estar social, como também, o aperfeiçoamento dessas estruturas; principalmente aquelas voltadas para a educação ou formação técnica profissional, capaz de garantir elevações nos níveis de produtividade no trabalho.

A política tributária é essencial nesse sentido. Promover justiça na cobrança de impostos, também se trata de um dos mecanismos mais eficientes de políticas de bem-estar social. A redução da cobrança de impostos sobre o consumo ou na prestação de serviços, preserva salários e a renda dos mais pobres, enquanto que a cobrança sobre lucros e dividendos, grandes propriedades e rendas, são excelentes meios para equilibrar as distorções naturais que ocorrem no sistema capitalista.

Além disso, políticas que promovam o desenvolvimento de fronteira, tanto científica, quanto tecnológica, garantindo valor agregado sobre exportações, certamente geram crescimento econômico, que por sua vez também, elevam o PIB per capita, capazes de fortalecer a arrecadação de impostos, capaz de financiar o Estado de bem-estar social. 

Um país só é considerado desenvolvido, se registrar um PIB per capita acima de US$ 25 mil. Portanto, o Estado não deve ser um mero provedor, mas o incentivador de propostas saudáveis de crescimento econômico, com desenvolvimento social. Investir no capital humano, é essencial para isso, e somente o Estado é capaz de formar pessoas com foco no aumento da produtividade per capita. 

Para isso, o Estado deve prover meios e facilidades para fomentar o desenvolvimento humano, através da melhoria de habitações e moradias, infraestrutura de urbanismo, transportes, energia e comunicações; além de pesquisa, ciência e tecnologia; investimentos em petroquímica, defesa e no setor aero espacial. 

Especificamente no caso do Brasil, que para que o Estado Nacional Brasileiro tenha condições em propiciar essas facilidades, é necessário mudar toda a dinâmica na organicidade fiscal, trocando dívida pública por poupança doméstica e fundo soberano.

Essa importante medida é necessária, pois o setor produtivo privado não está habituado a fazer os investimentos necessários que garantam o mínimo em dignidade num padrão de vida, mais próximo ao de países desenvolvidos, devido à política de juros elevados praticada no Brasil, desde a implantação do Plano Real, há cerca de 30 anos atrás e que está basicamente ancorada no nível de endividamento público, considerado de alto risco para credores dos títulos nacionais.

Ou seja, a situação brasileira, pede política de Estado para o desenvolvimento, e isso, infelizmente não temos, pois falta vontade política para sairmos do imediatismo e adotarmos o planejamento de longo prazo, inclusive fiscal. A política fiscal, não deve ser escrava da dívida pública; ela deve servir aos investimentos nas áreas em que o setor privado não tem coragem de atuar, por se serem de alto risco e retorno financeiro demorado.

Enfim, o país não pode esperar que o setor privado faça somente aquilo que lhe é mais conveniente, e não o que é realmente necessário ao desenvolvimento brasileiro. É certo que o próprio Estado também inibe muito, o investimento privado, mas por outro lado, o setor privado também ficou muito dependente de políticas governamentais de estímulo, às quais se resumem basicamente na concessão de incentivos fiscais ou na oferta de financiamento público a juros subsidiados.

Então, existe toda uma prática viciosa na relação entre o Estado e o setor privado que também precisa ser encarada no Brasil; a força dos lobbies contrariam o interesse público e fortalece grupos privilegiados da sociedade brasileira e até internacional, ao redor dos empreendimentos estrangeiros no Brasil. Por fim, a questão ambiental, é outro obstáculo ao desenvolvimento brasileiro, pois passou a servir de pretexto para manter o Brasil no atraso econômico, sendo impedido até de explorar novas reservas de petróleo em águas marinhas amazônicas.

Portanto, o Estado de bem-estar social, não ocorre apenas na ação de governos para a correção de distorções sociais provocadas de modo natural no capitalismo liberal; O Estado Nacional deve antes de tudo, ser soberano para não se sucumbir ao lobby de grandes agentes financeiros globais ou interesses políticos de outros países, que temem ser superados pelo Brasil, em algum momento no futuro da história. É por isso que o Brasil, não pode se deixar levar por narrativas que resultem em barreiras ao nosso desenvolvimento.